Blog

O QUE SÃO ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) E O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA (MARINHA DO BRASIL).

São Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB):: De acordo com a Portaria Normativa nº  1/MB/MD, de 07/JUN/2011

Compreendem as  águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de 200 milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da plataforma continental além das 200 milhas marítimas, onde ela ocorrer.